admin

24 de Janeiro de 2017

DECISÃO: União, estados e municípios são igualmente responsáveis por tratamento médico

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Estado de Minas Gerais contra sentença da 3ª Vara da […]
24 de Janeiro de 2017

Professor de Direito que não tinha intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas receberá horas extras

Os professores têm direito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, já que as regras relativas à duração do trabalho aplicam-se às […]
19 de Janeiro de 2017

Não há exigência legal de execução prévia dos sócios do devedor principal antes de se executar devedor subsidiário

Quando os meios de execução contra o devedor principal não alcançam sucesso, a execução deve se dirigir imediatamente contra o devedor subsidiário, não se admitindo a […]
18 de Janeiro de 2017

JT-MG rejeita pedido de inscrição de nomes dos sócios executados em cadastros protetivos de créditos

O SPC e o Serasa são entidades de caráter público e prestam serviços de proteção ao crédito. As informações constantes dos seus bancos de dados são […]