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13 de Maio de 2015

Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado […]
13 de Maio de 2015

PRECATÓRIOS: Justiça Federal vai pagar cerca de R$ 14 bilhões em precatórios da União em 2015

Os tribunais regionais federais têm previsão para pagar, em 2015, um total aproximado de R$ 14.387.741.168,00, referente a precatórios no âmbito da Justiça Federal, em todo […]
13 de Maio de 2015

DECISÃO: Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União se abstenha de exigir o cumprimento das Resoluções 01/2010 e 06/2010, ambas editadas pelo […]
11 de Maio de 2015

Candidata aprovada em concurso e preterida pela contratação de trabalhadores temporários terá de ser contratada e indenizada pelo Banco do Brasil (11/05/2015)

O candidato aprovado em concurso público tem assegurado o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existente vaga disponível dentro da validade […]