Notícias

7 de Março de 2019

Microempreendedor Individual – MEI

Microempreendedor Individual – MEI   O Microempreendedor Individual é um dos modelos empresariais em que se é possível  formalizar o empreendimento, de uma forma mais objetiva […]
27 de Fevereiro de 2019

Vai abrir seu próprio negócio?

Diversos são os caminhos de quem vai empreender, mas algumas atitudes fazem a diferença e são responsáveis pelo sucesso de seu empreendimento, na verdade são essenciais […]
27 de Fevereiro de 2019

TRT e Detran buscam aperfeiçoar leilões de carros com restrições feitas pela JT

O diretor do Foro Trabalhista de BH, juiz Leonardo Passos Ferreira, esteve na última semana na sede do Detran/MG na capital, onde se reuniu com o […]
31 de outubro de 2018

Menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena

Em processo de relatoria do ministro Jorge Mussi, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a pedido do Ministério Público Federal (MPF) […]
18 de setembro de 2018

DECISÃO: Tempo de serviço em condições especiais entre a data do pedido e a concessão é contado para conversão em aposentadoria especial

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1CRP/MG), por unanimidade, deu provimento à apelação de um beneficiário contra sentença do Juízo Federal da 10ª Vara […]
19 de julho de 2018

Turma Suplementar do Paraná concede auxílio-acidente a segurado atropelado fora do expediente

A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante […]
15 de julho de 2018

AUXÍLIO-ACIDENTE

O auxílio-acidente é uma prestação mensal correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício, não depende de carência e esta previsto na  Lei 8213/91, artigo 86 e […]
3 de julho de 2018

Agente da ECT demitido quando exercia cargo estadual consegue reintegração imediata

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de um agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) despedido por abandono […]
25 de Janeiro de 2018

Acumulação de benefícios prestados pela Previdência Social

Acumulação de benefícios prestados pela Previdência Social   Um dos objetivos da Previdência Social é garantir ao segurado e dependentes, condições mínimas de  manutenção e sobrevivência […]
24 de setembro de 2017

TRABALHO DO ADOLESCENTE – I

Fator Idade. No Brasil, que vive no momento mudanças na Lei Trabalhista ainda sobrevivem as regulações quanto ao Trabalho do Adolescente, principalmente pela inalterabilidade do artigo […]
7 de setembro de 2017

Justiça do Trabalho é a que mais concilia, segundo relatório do CNJ

TRT-MG tem taxa de congestionamento menor do que a média geral da justiça trabalhista e se destaca no Índice de Produtividade Comparada da Justiça   O […]
5 de agosto de 2017

Turma decide: impenhorabilidade de dinheiro em conta-poupança só se justifica se o titular da conta estiver vivo

Em um caso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG, os herdeiros da sócia de uma empresa executada não se conformavam com a penhora de dinheiro existente […]
5 de agosto de 2017

Vínculo em redes sociais não caracteriza amizade íntima capaz de desqualificar testemunha

O artigo 829 da CLT prevê que a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará […]
10 de julho de 2017

JT reverte justa causa aplicada a escriturário acusado de tráfico de drogas

O Banco do Brasil não conseguiu em recurso para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho o reexame de decisão de segunda instância que o […]
10 de julho de 2017

Advogada demitida num sábado à noite será indenizada por dano moral

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve parcialmente a condenação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (SINDIUPES) ao pagamento de […]
23 de junho de 2017

Administração Pública não tem responsabilidade por direitos trabalhistas de empregados das concessionárias de serviço público

A Concessão de Serviço Público não se confunde com intermediação de mão-de-obra e não leva à responsabilidade trabalhista da Administração Pública. Com esse entendimento, expresso no […]
8 de junho de 2017

É válida penhora sobre bem declarado indisponível

Se um devedor, devidamente citado, não pagar e nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a […]
8 de junho de 2017

Pessoa jurídica deve comprovar situação de insuficiência econômica para deferimento da justiça gratuita

A 2ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso apresentado por uma associação que foi condenada a pagar parcelas trabalhistas a uma ex-empregada, por considerá-lo deserto. […]
23 de Maio de 2017

Operador contratado na Bahia não consegue ter reclamação trabalhista julgada em Sergipe

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência territorial de uma das Varas do Trabalho de Itabuna (BA) […]
26 de Abril de 2017

TRT não funcionará nesta sexta-feira

Está suspenso o funcionamento do TRT-MG na próxima sexta-feira (28), em virtude da paralisação nacional prevista para a data. A Portaria de suspensão foi assinada na […]
10 de Abril de 2017

Transporte de valores sem observância das exigências legais gera indenização mesmo que não tenha havido assalto

Uma bancária, que inicialmente atuou como caixa e depois como gerente, conseguiu na Justiça do Trabalho indenização pelos danos morais sofridos por ter transportado valores da […]
10 de Abril de 2017

Empresas de grande porte vão propor acordos a trabalhadores com ações na Justiça do Trabalho

(6/4/2017) – O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, recebeu nesta quarta-feira (5) representantes […]
6 de Abril de 2017

Venda casada ilegal gera prejuízos morais ao vendedor obrigado a praticá-la

Uma cena que está se tornando comum nos dias de hoje: o consumidor vai a uma loja comprar uma geladeira e, sem o seu consentimento ou […]
5 de Abril de 2017

Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda. […]
3 de Abril de 2017

Turma afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais pactuada entre uma gerente de […]
3 de Abril de 2017

TRT-MG afasta prescrição contra menor herdeiro de trabalhador

Acompanhando o voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 5ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que afastou a prescrição para herdeiros menores do empregado […]
23 de Fevereiro de 2017

Turma declara nulidade de controle de ponto por exceção e condena empresa a pagar, como extras, minutos excedentes à jornada contratual

Você já ouviu falar em controle de ponto por exceção? Trata-se de uma modalidade de marcação de ponto, geralmente prevista em norma coletiva, em que o […]
15 de Fevereiro de 2017

Diagnóstico do médico da empresa de inaptidão para o trabalho após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário

Quando o trabalhador adoece e se afasta do posto de trabalho, recebendo benefício previdenciário, o contrato de trabalho fica suspenso. Em regra, após a alta médica […]
14 de Fevereiro de 2017

Transação penal não serve como base para pedido de indenização

A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa. Com esse entendimento, os […]
14 de Fevereiro de 2017

Envio de notificação a endereço errado por falta de atualização cadastral não livra associação de indenizar por inscrição indevida

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), condenada a indenizar por danos morais […]
1 de Fevereiro de 2017

Ações questionam dispositivos que dão a TJs controle de norma municipal

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5646 e 5647), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos das Constituições […]
30 de Janeiro de 2017

JT-MG condena empresa que colocou empregado na ociosidade como retaliação por ingresso na CIPA

A 4ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença que condenou uma construtora e incorporadora a pagar indenização de R$10 mil a um ex-empregado que […]
27 de Janeiro de 2017

Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem

Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a […]
26 de Janeiro de 2017

Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de tutela provisória feito pela Viação Atibaia, proibida de contratar com o poder […]
24 de Janeiro de 2017

DECISÃO: União, estados e municípios são igualmente responsáveis por tratamento médico

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Estado de Minas Gerais contra sentença da 3ª Vara da […]
24 de Janeiro de 2017

Professor de Direito que não tinha intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas receberá horas extras

Os professores têm direito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, já que as regras relativas à duração do trabalho aplicam-se às […]
19 de Janeiro de 2017

Não há exigência legal de execução prévia dos sócios do devedor principal antes de se executar devedor subsidiário

Quando os meios de execução contra o devedor principal não alcançam sucesso, a execução deve se dirigir imediatamente contra o devedor subsidiário, não se admitindo a […]
18 de Janeiro de 2017

JT-MG rejeita pedido de inscrição de nomes dos sócios executados em cadastros protetivos de créditos

O SPC e o Serasa são entidades de caráter público e prestam serviços de proteção ao crédito. As informações constantes dos seus bancos de dados são […]
18 de Janeiro de 2017

Turma decide: Empresa só é obrigada a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias

A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador. Mas, se o acidente de trabalho ou doença a ele equiparada […]
12 de Janeiro de 2017

Gerente da CEF sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado que, […]
10 de Janeiro de 2017

Princípio da identidade física do juiz, incompatível com o Processo do Trabalho, é excluído do Novo CPC.

Recentemente, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou um recurso envolvendo uma discussão em torno do princípio da identidade física do juiz. E, analisando as […]
24 de novembro de 2016

TST define divisores 180 e 220 para cálculo das horas extras de bancários

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (21), por maioria de votos, que o divisor aplicável para […]
17 de novembro de 2016

Para ministro Noronha, juizados especiais já não refletem ideal de sua criação

“Os juizados especiais não correspondem mais às expectativas da Lei 9.099/95.” A afirmação foi feita nesta quarta-feira (16) pelo corregedor nacional de Justiça e ministro do […]
11 de novembro de 2016

Só pode ser considerado diarista no âmbito empresarial trabalhador que presta serviços esporádicos e descontínuos

Já se estabeleceu que o profissional que presta serviços em âmbito doméstico em até dois dias na semana é considerado diarista autônomo. A descontinuidade do trabalho […]
7 de novembro de 2016

Transportadora é condenada por impor jornada de trabalho exaustiva a motorista

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu R$ 25 mil de indenização por dano moral a um empregado da empresa paulista […]
7 de novembro de 2016

JT-MG invalida norma coletiva que reduz horas de percurso dos cortadores de cana

Um cortador de cana buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de horas in itinere, afirmando que consumia 01h30min no percurso casa/trabalho e o mesmo tempo […]
6 de outubro de 2016

Parcelamento do débito previsto no artigo 916 do Novo CPC tem aplicação restrita na Justiça do Trabalho

Em decisão unânime, a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto por uma empresa executada na Justiça do Trabalho que teve indeferido […]
23 de setembro de 2016

Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto […]
23 de setembro de 2016

Turma entende que prescrição de ação de indenização por acidente começa a correr a partir da aposentadoria por invalidez

O prazo da prescrição para interpor ação de indenização por danos morais ou materiais decorrentes de acidente de trabalho tem início a partir da ciência inequívoca […]
22 de setembro de 2016

Turma mantém nulidade de dispensa de bancário do Banestes prestes a aposentar

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos de declaração do Banco do Estado do Espírito Santo S. A. (Banestes) contra decisão que reconheceu […]
14 de setembro de 2016

Empresa indenizará auxiliar porque negou seu retorno ao serviço e não pediu nova perícia no INSS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Pampeano Alimentos S.A. a indenizar em R$ 30 mil uma auxiliar industrial impedida […]
5 de setembro de 2016

Santander pagará diferenças a aposentados de instituições adquiridas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o Banco Santander, […]
2 de setembro de 2016

Bradesco vai indenizar gerente obrigado a dar explicações sobre sua movimentação financeira

(30/8/2016) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil por monitorar […]
2 de setembro de 2016

JT reverte justa causa aplicada a empregado que levou para casa celular achado na empresa e foi rastreado

O trabalhador já estava no final do seu expediente, por volta das 14h30, quando encontrou um celular próximo ao local do registro de ponto, na empresa […]
31 de agosto de 2016

Trabalhador que teve nome inscrito no SPC em razão de débito de tarifa de conta aberta para depósito de salário será indenizado

Um trabalhador que teve seu nome indevidamente inscrito no órgão de proteção ao consumidor (SPC) buscou, na Justiça do Trabalho, indenização por danos morais. Segundo alegou, […]
31 de agosto de 2016

Tempo de deslocamento em viagens é considerado à disposição do empregador

Todo o tempo decorrente de viagens a trabalho, desde o início do deslocamento até o retorno, é considerado como à disposição do empregador, enquadrando-se na disposição […]
5 de agosto de 2016

Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro

A concessão das férias deverá ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, participação essa da qual o trabalhador deverá dar […]
5 de agosto de 2016

Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na […]
11 de julho de 2016

TST admite mandado de segurança contra suposto erro de cálculo que pode ultrapassar R$ 1 mi

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) examine mandado […]
11 de julho de 2016

Prazo prescricional começa a contar partir da ciência da alteração contratual lesiva

Prescrição é o esgotamento do prazo previsto em lei para que a parte proponha uma ação judicial relativa ao direito que entende violado. Ou seja, se […]
30 de junho de 2016

Empresa que dava publicidade às faltas ao trabalho indenizará empregada por danos morais

O poder disciplinar conferido ao empregador autoriza que ele aplique punições caso o empregado incorra em atos faltosos. Porém, esse poder deve sempre ser exercido com […]
30 de junho de 2016

Juíza revoga liminar que reintegrou bancária por não ter constatado direito à estabilidade pré-aposentadoria

Uma bancária procurou a Justiça do Trabalho, postulando, como extras, as horas prestadas depois da sexta diária. Sustentou a trabalhadora que as funções exercidas no banco […]
23 de Maio de 2016

Turma mantém penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa

Parcela de natureza alimentar do executado, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, exceto no caso das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme estabelece o […]
9 de Maio de 2016

Falta de quitação de verbas trabalhistas só configura dano moral se repercutir negativamente sobre a honra e a dignidade do empregado

É grande o número de ações que chegam à Justiça do Trabalho pleiteando indenização por danos morais pelas mais diversas razões. Mas muitas delas se baseiam […]
9 de Maio de 2016

Turma determina nomeação de candidata aprovada em concurso da Caixa ao constatar contratação irregular de terceirizados

Nos últimos anos, várias decisões da Justiça do Trabalho reconheceram a ilicitude da terceirização de atividades essenciais da Caixa Econômica Federal, dentre elas a de teleatendimento […]
4 de Maio de 2016

Não há exigência legal de execução prévia dos sócios do devedor principal antes de se executar devedor subsidiário

Quando os meios de execução contra o devedor principal não alcançam sucesso, a execução deve se dirigir imediatamente contra o devedor subsidiário, não se admitindo a […]
4 de Maio de 2016

Empregada que permaneceu em limbo jurídico após alta previdenciária será indenizada

Quando cessa a licença previdenciária recebida por um empregado, a empresa é obrigada a chamá-lo para realizar exame médico a fim de verificar se ele já […]
3 de Maio de 2016

Mantida nulidade de justa causa de empregada que permitiu que seu ponto fosse registrado por colega

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Dan-Hebert Engenharia S.A contra decisão que reverteu a dispensa por justa causa de […]
3 de Maio de 2016

Meros dissabores e contrariedades na rotina de trabalho não configuram assédio moral

O assédio moral se configura com a repetição de condutas que expõem a vítima a situações incômodas ou humilhantes, como, por exemplo, ser criticado em público, […]
2 de Maio de 2016

TST mantém decisão que impede retaliação a empregado que ajuizou ação contra a Caixa

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) manteve decisão da 4ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) que, em antecipação […]
2 de Maio de 2016

Concurso da CEF de 2014 convocado unicamente para cadastro reserva é considerado inconstitucional

Por considerar inconstitucional o concurso realizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 2014 para formação de cadastro reserva, dentro da validade do certame realizado em 2012 […]
14 de Abril de 2016

Mantida nulidade de justa causa aplicada após aviso-prévio e pagamento de verbas rescisórias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fina Produção e Serviços S. A. contra decisão que afastou a justa causa […]
14 de Abril de 2016

Mantida condenação de R$ 1 milhão ao Bradesco por acidente fatal durante transporte de valores

A mãe de um empregado do Banco Bradesco S.A. que faleceu em um acidente automobilístico quando transportava valores entre as cidades vizinhas do seu local de […]
11 de Março de 2016

Terceira Turma decide que é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaram um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo para incluir o nome de um […]
11 de Março de 2016

Mantido desmembramento de sindicatos de petroleiros de terra firme e de plataformas decidido pela Justiça Comum

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro) contra decisão que negou a representação sindical […]
25 de Fevereiro de 2016

Vale e prestadora de serviço indenizarão mineiro vítima de silicose

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Vale S/A e Miner Service Engenharia Ltda., que pretendia rediscutir decisão que a condenou ao […]
23 de Fevereiro de 2016

Tribunal mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que responsabilizou […]
23 de Fevereiro de 2016

STJ determina cálculo de danos morais e materiais por venda de leite estragado no RS

A possiblidade de danos à saúde e a proteção do direito do consumidor motivaram os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a […]
12 de Fevereiro de 2016

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E SURGIMENTO DE VAGAS EM CONCURSO PUBLICO

As regras para reconhecimento quanto ao Direito Subjetivo a nomeação em concurso público, tem recebido cada vez mais a atenção do Poder Judiciário é o que […]
3 de Fevereiro de 2016

NOVA SUMULA DO TRT 3ª REGIÃO DISPÕE SOBRE TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS BANCÁRIOS

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT), publicou em 07 de janeiro de 2016, a sumula nº 49, que trata do tema: “Banco, terceirização, […]
19 de Janeiro de 2016

Concessão de adicional de aposentadoria por invalidez depende da condição social do segurado

A concessão de adicional de aposentadoria por invalidez, além dos critérios definidos pela legislação, depende da análise da condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado pelo […]
19 de Janeiro de 2016

Não reconhecimento do acidente de trabalho pelo INSS não basta para excluir direito à estabilidade no emprego

O artigo 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente ou doença do trabalho o direito de se manter no emprego pelo prazo mínimo […]
12 de Janeiro de 2016

Membro de conselho fiscal assegura estabilidade sindical com base em convenção coletiva

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo da JBS S. A. contra decisão que a condenou a reintegrar um auxiliar de produção que […]
12 de Janeiro de 2016

STJ volta a analisar se INSS pode ser ressarcido por pensão paga a filhos de mulher morta por ex-marido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá concluir neste ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar de um […]
12 de Janeiro de 2016

Comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente

As comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente, tanto em caso de vendas a vista como nas vendas a prazo, assim consideradas […]
7 de Janeiro de 2016

Segunda Turma determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça do Rio de Janeiro para que uma empresa que anuncia produtos em um […]
7 de Janeiro de 2016

Ação: Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento […]
5 de Janeiro de 2016

JT é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente

Depois que entrou em vigor a Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a englobar o julgamento de todas as lides […]
5 de Janeiro de 2016

STJ garante a casal reintegração de posse de um terreno ocupado por outra pessoa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a um casal a reintegração de posse de um terreno localizado à margem direita da BR […]
5 de Janeiro de 2016

Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil

Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos […]
20 de novembro de 2015

Candidata aprovada em concurso da Caixa Econômica Federal e preterida devido a contratação de terceirizados obtém sentença determinando sua convocação e admissão.

Inúmeros são os meios de alterar os efeitos das relações jurídicas no âmbito das relações contratuais e em diversos momentos encontramos formulas mágicas oriundas de mentes […]
19 de novembro de 2015

Exclusividade não é requisito da relação de emprego

No caso analisado pela juíza Érica Aparecida Pires Bessa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, a reclamada, uma editora do ramo jornalístico, utilizou como […]
19 de novembro de 2015

Empregado que teve fotografia exposta na empresa sem autorização será indenizado

A utilização da imagem sem o consentimento do empregado configura ato ilícito, independentemente do fim a que se destina, pois viola o patrimônio jurídico personalíssimo do […]
9 de novembro de 2015

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Sancionada adesão automática aos planos de previdência complementar

Servidores federais serão inscritos automaticamente desde a data em que entram em exercício Da Redação (Brasília) – A adesão aos planos de previdência complementar para o […]
9 de novembro de 2015

Turma aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transimão Transportes Rodoviários Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus […]
9 de novembro de 2015

Taxista autônomo não consegue vínculo com proprietário do veículo

Um taxista procurou a Justiça do Trabalho alegando que trabalhou como motorista de praça para o proprietário do veículo por quase seis anos, com todos os […]
5 de novembro de 2015

Turma identifica confusão patrimonial no caso de réu que movimentou conta bancária conjunta em nome do irmão falecido

No recurso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, o reclamado alegou ter sido surpreendido com a decisão judicial que o incluiu como réu da ação e […]
5 de novembro de 2015

Testemunha sem documento e desconhecida da parte contrária será ouvida em caso envolvendo vínculo de emprego

Será que o fato de uma testemunha comparecer à audiência sem portar qualquer documento é motivo suficiente para o juiz deixar de ouvi-la? Ao julgar o […]
20 de outubro de 2015

Supremo reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele […]
15 de outubro de 2015

DECISÃO: Turma rejeita pedido de isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria

A 7ª Turma do TRF1 rejeitou o pedido de uma apelante para que fosse considerada indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos […]